Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração.Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a.. Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre o Tribunal de Contas da União e seus órgãos correlatos, como os Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios, no que refere-se às suas funções, competências, historiografia, conceito, natureza jurídica, de modo a permitir uma visão macro dos sistemas de fiscalização do.
O TRIBUNAL DE CONTAS E A BOA GOVERNANÇA by Livraria Jurídica Issuu
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Missão do Tribunal de Contas. A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: Fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira.. O TCE — Tribunal de Contas do Estado — é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. É considerado órgão independente porém vinculado ao poder legislativo. Atua com o apoio do Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal Superior Eleitoral, visando o bom.
